Proíbe arbitragem em ações de despejo

A proposta impede que um juiz arbitral (escolhido pelas partes para resolver conflitos fora do tribunal) processe e execute ações de despejo, ou seja, processos para desocupar um imóvel. Isso significa que despejos só poderiam ser resolvidos pela Justiça estatal comum, não por arbitragem privada.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.