Regras para dividir municípios

A proposta estabelece normas gerais que os estados devem seguir para criar novos municípios a partir do desmembramento de municípios existentes. Define requisitos como plebiscito, estudos de viabilidade, censo demográfico atualizado e critérios para distribuição de recursos federais entre o município original e o novo.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.