NacionalCâmara dos Deputados
PL 1345/2022
Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1345/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 24/05/2022
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
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