VET 27/2025
Veto à prorrogação de isenção do AFRMM
O presidente vetou um projeto que prorrogaria a isenção de um imposto sobre fretes em navios (AFRMM) para rotas de cabotagem e navegação interior nas regiões Norte e Nordeste. O veto mantém a revogação dessa isenção conforme lei de 2022.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto integral aposto ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 27/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 07/08/2025
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- TributosTransporte Hidroviário
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.