NacionalCâmara dos Deputados
PL 458/2019
Cria varas especializadas para processos de idosos
A proposta obriga os tribunais de justiça a criar varas (seções de julgamento) dedicadas exclusivamente a casos envolvendo idosos. Essas varas especializadas teriam juízes e estrutura focados em questões que afetam pessoas acima de uma certa idade, como direitos, proteção e conflitos familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 458/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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