NacionalCâmara dos Deputados
PL 3657/2026
Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga…
Ementa oficial
Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3657/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 13/07/2026
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Esporte e LazerComunicações
Documentos e fontes
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