PLP 265/2025
Exclui gastos com escolas do teto de despesas federais
A proposta muda as regras de limite de gastos do governo federal para deixar de fora os investimentos em infraestrutura escolar — ou seja, construção e reforma de escolas públicas. Isso significa que o governo poderia gastar mais com educação sem contar contra o teto de despesas que tem que respeitar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 265/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/12/2025
- Última movimentação
- 01/06/2026
- Classificação
- EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
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