VET 25/2024
Veto a prorrogação de dívidas rurais em calamidade
O presidente vetou um projeto que permitiria agricultores atrasar o pagamento de empréstimos rurais em municípios atingidos por seca extrema ou enchentes. O veto impede que produtores rurais em áreas de calamidade ou emergência reconhecidas oficialmente possam prorrogar suas dívidas com bancos e instituições de crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 25/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 09/09/2024
- Última movimentação
- 18/06/2026
- Classificação
- Linha de CréditoAgropecuária e Abastecimento
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