PL 4058/2023
Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras
A proposta cria um estatuto — um conjunto de regras e direitos — para pessoas com doenças crônicas complexas e raras. O objetivo é garantir que essas pessoas tenham acesso a tratamento adequado e possam exercer seus direitos fundamentais, como cidadãos, em condições de igualdade com os demais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4058/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/08/2023
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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