VET 23/2025
Veto sobre crédito consignado digital
O Presidente vetou parcialmente uma lei que permitiria emprestar dinheiro descontando direto da folha de pagamento de trabalhadores por meio de plataformas digitais. O veto afeta as regras sobre como essas operações funcionariam, quem poderia fazer e como os dados pessoais seriam compartilhados entre instituições financeiras e empregadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 23/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 24/07/2025
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalLinha de CréditoRemuneração
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