NacionalSenado Federal

PL 3743/2023

Isenta motoristas de aplicativo do IPI na compra de carro

A proposta reduz o imposto sobre produtos industrializados (IPI) — um tributo federal que encarece carros novos — para motoristas que trabalham em plataformas de transporte como Uber e 99. Quem dirige para essas empresas pagaria menos ao comprar um veículo para usar no trabalho.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.

Ficha oficial

Identificação
PL 3743/2023
Casa
Senado Federal
Situação
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentação
03/08/2023
Última movimentação
27/07/2026
Classificação
Desoneração FiscalImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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