NacionalSenado Federal
PL 3743/2023
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3743/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 03/08/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Desoneração FiscalImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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