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PDL 559/2026
Reconhecimento mútuo de carteiras de motorista com Portugal
O Brasil e Portugal assinam um acordo para que carteiras de motorista emitidas por um país sejam válidas no outro. Motoristas brasileiros poderão dirigir em Portugal com sua carteira brasileira, e vice-versa, sem precisar tirar uma nova carteira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.
AutorComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 559/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Apresentação
- 29/05/2026
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Relações Internacionais e Comércio ExteriorViação, Transporte e Mobilidade
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