PL 5829/2019
Permite gerar energia solar/eólica em casa e vender o excesso
A proposta cria regras para pessoas e pequenas empresas gerarem sua própria energia elétrica (painéis solares, pequenas turbinas eólicas) e venderem o excedente à rede. Estabelece um sistema de compensação: quem gera energia pode abater o que produz do que consome. Também cria um programa de energia renovável para populações de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5829/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/11/2019
- Última movimentação
- 15/08/2022
Documentos e fontes
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