PL 994/2024
Afastamento de agressor de cargo público na Lei Maria da Penha
A proposta adiciona uma nova medida de proteção à Lei Maria da Penha: quando um juiz determina proteção para uma vítima de violência doméstica, pode ordenar que o agressor seja afastado de seu cargo ou função pública, sem receber salário durante esse período. Isso se aplica a casos de violência contra mulheres e familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 994/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 25/03/2024
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Mulheres
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