NacionalCâmara dos Deputados
PL 5474/2016
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e…
Ementa oficial
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5474/2016
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2016
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e Orçamento
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