NacionalCâmara dos Deputados
PL 403/2015
Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito…
Ementa oficial
Torna-se Obrigatória a inclusão no Currículo Oficial de Ensino fundamental e médio as disciplinas Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito do Consumidor.
AutorFernando TorresAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 403/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 24/02/2015
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Educação
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