NacionalSenado Federal
REQ 29/2023 - CCDD
Urgência para criminalizar extorsão digital
Esta é uma solicitação para acelerar a votação de um projeto que criaria um novo crime: a extorsão digital. A extorsão digital seria quando alguém usa internet ou tecnologia para coagir outra pessoa a entregar dinheiro ou bens sob ameaça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1049/2022, que “altera o Decreto-Leinº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentara o rol de crimes o Crime de Extorsão Digital”.
Ficha oficial
- Identificação
- REQ 29/2023 - CCDD
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 12/12/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
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