NacionalSenado Federal
PEC 221/2019
Reduz semana de trabalho para 40 horas com 2 dias de repouso
A proposta muda a Constituição para reduzir o máximo de horas que alguém pode trabalhar por semana e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem cortar o salário. Empregadores e empregados podem fazer acordos sobre como implementar isso, e o governo tem um prazo para se adaptar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
AutorReginaldo LopesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 221/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 27/05/2026
- Última movimentação
- 16/09/2026
- Classificação
- Jornada de TrabalhoRemuneração
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