NacionalSenado Federal
PEC 19/2026
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 19/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 02/11/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
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