NacionalCâmara dos Deputados
PL 5696/2026
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, das despesas específicas suportadas com pessoa com deficiência, com transtorno do espectro autista ou outro transtorno do neurodesenvolvimento, inclusive pelo familiar ou responsável por seu sustento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5696/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 29/10/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoDireitos Humanos e MinoriasSaúde
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