NacionalCâmara dos Deputados
PL 5510/2026
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5510/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 01/10/2026
- Última movimentação
- 01/10/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoDireitos Humanos e Minorias
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