NacionalCâmara dos Deputados

PL 5695/2026

Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para estabelecer mecanismos de expansão da cobertura policial especializada às…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para estabelecer mecanismos de expansão da cobertura policial especializada às mulheres nos Municípios que não disponham de cobertura adequada e critérios de prioridades para o apoio federal.

Ficha oficial

Identificação
PL 5695/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
.
Apresentação
29/10/2026
Última movimentação
29/10/2026
Classificação
Direitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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