NacionalCâmara dos Deputados
PL 5695/2026
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para estabelecer mecanismos de expansão da cobertura policial especializada às…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para estabelecer mecanismos de expansão da cobertura policial especializada às mulheres nos Municípios que não disponham de cobertura adequada e critérios de prioridades para o apoio federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5695/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 29/10/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança
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