NacionalCâmara dos Deputados
PL 1662/2026
Infrações administrativas não bloqueiam CNH definitiva
A proposta muda as regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Atualmente, infrações de trânsito de natureza puramente administrativa podem impedir que uma pessoa receba a CNH permanente. A mudança permitiria que essas infrações administrativas não bloqueiem mais a emissão do documento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1662/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/04/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaViação, Transporte e Mobilidade
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