NacionalCâmara dos Deputados
PL 2849/2026
Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com…
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2849/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/06/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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