PL 5961/2025
Cria fundo para facilitar crédito e seguros de exportação
A proposta autoriza a criação de um novo fundo (uma espécie de caixa de dinheiro) voltado para financiar empresas que vendem produtos para o exterior. O fundo funcionaria por meio do BNDES (banco estatal de desenvolvimento) e ajudaria empresas de qualquer tamanho a obter crédito e seguro contra riscos como calotes de clientes estrangeiros ou problemas políticos nos países compradores. Isso afeta exportadores e empresas que buscam vender internacionalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5961/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 18/05/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Documentos e fontes
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