PDL 405/2022
Aprova proteção internacional para trabalhadores migrantes
O Brasil quer aceitar um acordo internacional feito pela ONU que protege direitos de pessoas que saem de seu país para trabalhar em outro, inclusive seus familiares. O acordo foi criado em 1990 e estabelece regras para garantir que esses trabalhadores sejam tratados com dignidade e tenham direitos básicos respeitados onde quer que estejam.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 405/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Apresentação
- 12/12/2022
- Última movimentação
- 03/06/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio ExteriorTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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