NacionalCâmara dos Deputados
PL 3283/2026
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3283/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/06/2026
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
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