NacionalSenado Federal
PL 3509/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
AutorPedro JrAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3509/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 17/03/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito de TrânsitoDireito das Coisas
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