NacionalCâmara dos Deputados

PL 2672/2021

Adia prazo para metas de saneamento nos contratos

A proposta estende o prazo que as empresas de saneamento têm para incluir metas de universalização — ou seja, planos para levar água e esgoto a todos — nos contratos que já estão em vigor. É uma mudança no cronograma de adequação dos contratos antigos à lei de saneamento.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.

Ficha oficial

Identificação
PL 2672/2021
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação
03/08/2021
Última movimentação
31/08/2026
Classificação
Administração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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