NacionalCâmara dos Deputados
PL 2672/2021
Adia prazo para metas de saneamento nos contratos
A proposta estende o prazo que as empresas de saneamento têm para incluir metas de universalização — ou seja, planos para levar água e esgoto a todos — nos contratos que já estão em vigor. É uma mudança no cronograma de adequação dos contratos antigos à lei de saneamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2672/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 03/08/2021
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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