NacionalCâmara dos Deputados
PL 1663/2023
Revoga regras sobre sindicatos e relações trabalhistas
O projeto revoga diversos dispositivos da CLT que regulam o funcionamento de sindicatos, como regras sobre filiação, eleição de diretoria, intervenção estatal, registro e gestão financeira. Afeta sindicatos, trabalhadores, empresas e a administração pública do trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1663/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/04/2023
- Última movimentação
- 12/06/2025
- Classificação
- Trabalho e Emprego
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