NacionalCâmara dos Deputados
PL 1231/2020
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV…
Ementa oficial
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1231/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Redação Final
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2020
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorSaúde
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