NacionalCâmara dos Deputados
PL 1248/2026
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1248/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/03/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e Segurança
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