NacionalCâmara dos Deputados
PL 355/2026
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de…
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 355/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilEconomia
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