PL 5222/2020
Isenta veículos de emergência de multas de trânsito
A proposta muda as regras de trânsito para isentar veículos de emergência — ambulâncias, carros de bombeiros, viaturas de polícia e fiscalização — de receber multas por circulação, parada ou estacionamento irregulares. Esses veículos continuariam sujeitos a outras infrações de trânsito, mas não a essas três categorias específicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5222/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 20/11/2020
- Última movimentação
- 14/04/2021
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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