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PL 1579/2025
Obriga apps de entrega a garantir alimentação do entregador
A proposta regulamenta o direito à alimentação previsto na Constituição para entregadores que trabalham por aplicativos de entrega. Ela obriga as empresas de entrega a assegurar que seus entregadores tenham acesso a alimentação enquanto prestam serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1579/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 08/04/2025
- Última movimentação
- 25/03/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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