PL 849/2022
Proíbe cigarros eletrônicos e narguilés em ambientes fechados
A proposta estende a lei antifumo atual para incluir cigarros eletrônicos e narguilés, proibindo seu uso em espaços fechados. Afeta fumantes desses produtos e estabelecimentos que os permitem, como bares e lojas especializadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 849/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 06/04/2022
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
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