NacionalCâmara dos Deputados
PL 4544/2020
Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Ementa oficial
Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4544/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/09/2020
- Última movimentação
- 17/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
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