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PL 2417/2023
Atendimento preferencial para pessoas com deficiência na saúde pública
A proposta estabelece que pessoas com deficiência devem receber atendimento prioritário nos serviços de saúde pública. Isso significa que essas pessoas entram na fila antes de outras, garantindo acesso mais rápido aos serviços de saúde do Estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2417/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 09/05/2023
- Última movimentação
- 20/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
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