VET 45/2026
Veto a aumento de custas judiciais e fundos para Justiça
O presidente vetou parcialmente um projeto que aumentaria as taxas que as pessoas e empresas pagam para processos na Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça. O projeto também criaria fundos especiais para modernizar e aparelhar o sistema judiciário, incluindo a Defensoria Pública. O veto rejeita partes específicas dessa lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que "Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 45/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 07/09/2026
- Última movimentação
- 17/09/2026
- Classificação
- Poder JudiciárioFundos PúblicosTributos
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