PL 1284/2026
Regras para criadores e influenciadores digitais
A proposta estabelece regras para quem trabalha criando conteúdo na internet e fazendo publicidade (os influenciadores digitais). Exige que eles informem claramente quando estão sendo pagos para promover produtos, cumpram direitos trabalhistas mínimos e tenham contratos por escrito com quem os contrata. Também protege crianças e adolescentes que trabalham nessa área, exigindo autorização de um juiz se forem menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1284/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/03/2026
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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