PL 1893/2026
Permite negociação coletiva e representação sindical no serviço público
A proposta estabelece regras para que servidores e funcionários públicos (federais, estaduais, municipais) possam negociar coletivamente suas condições de trabalho por meio de sindicatos. Também garante direitos como associação sindical livre e licenças remuneradas para quem exerce mandato em sindicato, alterando as leis que regem o serviço público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1893/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 16/04/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaTrabalho e Emprego
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