Protege bens de hospitais filantrópicos de penhora

A proposta torna impenhoráveis (não podem ser tomados para pagar dívidas) os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Isso significa que credores não podem apreender esses bens mesmo que a instituição tenha dívidas, protegendo o patrimônio dessas organizações de saúde sem fins lucrativos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.