Regras para emendas parlamentares no orçamento

A proposta estabelece novas regras sobre como deputados e senadores podem propor e executar emendas ao orçamento anual da União. Emendas são mudanças que parlamentares fazem para direcionar dinheiro público para despesas específicas. A proposta trata de como essas emendas são apresentadas, aprovadas e gastas, com foco em transparência e divulgação pública.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.