Regula a venda de sinalizadores de emergência

A proposta estabelece regras sobre como vender sinalizadores de emergência, que são produtos usados para avisar sobre perigos em situações de risco. Afeta empresas que fabricam ou vendem esses produtos e pessoas que usam sinalizadores.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.