PL 807/2022
Proíbe trabalho infantil em apps de entrega e transporte
A proposta obriga empresas de apps de entrega e transporte a tomar medidas para evitar que crianças e adolescentes trabalhem em suas plataformas. Exige identificação biométrica e reconhecimento facial dos usuários para impedir fraudes e garantir que menores de idade não se registrem como entregadores. As empresas também precisam anunciar publicamente a proibição do trabalho infantil e fazer parcerias com órgãos de proteção à infância.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 807/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/04/2022
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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