NacionalCâmara dos Deputados

PL 3324/2023

Prioridade no Bolsa Família para vítimas de violência doméstica

A proposta dá prioridade às famílias de mulheres que sofrem violência doméstica para receber o Bolsa Família, o programa de transferência de renda do governo federal. Mulheres que têm medida protetiva de urgência (proteção legal contra agressores) entram na fila de forma prioritária.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.

AutorSenado Federal - Zenaide MaiaAutoria institucional

Ficha oficial

Identificação
PL 3324/2023
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Recurso
Regime de tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação
11/06/2024
Última movimentação
14/08/2026
Classificação
Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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