NacionalCâmara dos Deputados
PL 3324/2023
Prioridade no Bolsa Família para vítimas de violência doméstica
A proposta dá prioridade às famílias de mulheres que sofrem violência doméstica para receber o Bolsa Família, o programa de transferência de renda do governo federal. Mulheres que têm medida protetiva de urgência (proteção legal contra agressores) entram na fila de forma prioritária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
AutorSenado Federal - Zenaide MaiaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3324/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2024
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%