NacionalCâmara dos Deputados
PLP 244/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 244/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 01/09/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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