NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLP 150/2021
Proteção de presos LGBT+ nas penitenciárias
A proposta altera a lei que regulamenta o Fundo Penitenciário Nacional para criar mecanismos de proteção a pessoas LGBT+ encarceradas. Autoriza o uso de recursos desse fundo para construir ou adaptar estabelecimentos penais e para treinar funcionários em direitos humanos, visando garantir igualdade de tratamento conforme orientação sexual e identidade de gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 150/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Última movimentação
- 12/06/2024
- Classificação
- Fundos PúblicosDireito Penal e PenitenciárioDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação64 votos
97%Sim
Sim
6297%
Não
23%
Neutro
00%