NacionalCâmara dos Deputados
PL 2592/2024
Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Ementa oficial
Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2592/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/06/2024
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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