Emissão gratuita de documentos para mulheres vítimas de violência

A proposta garante que mulheres vítimas de violência recebam documentos pessoais (como RG, CPF e carteira de identidade) sem pagar taxa de emissão e com prioridade no atendimento. A medida busca facilitar o acesso a documentação para mulheres que precisam se reorganizar após situações de violência.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.