PL 824/2024
Prioridade para homologar condenações estrangeiras por violência
A proposta acelera o processo de reconhecimento no Brasil de sentenças condenatórias proferidas por tribunais estrangeiros quando o crime envolveu violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis, ou crimes equivalentes a estupro. Isso afeta pessoas condenadas no exterior por esses crimes que buscam ter suas penas reconhecidas aqui.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 824/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 28/10/2025
- Última movimentação
- 26/09/2026
- Classificação
- Processo PenalDireito dos Estrangeiros
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